Direito Adquirido no INSS: O que é e Como Usar ao seu Favor

Saiba o que significa direito adquirido no âmbito previdenciário e como ele protege os segurados mesmo com a mudança nas regras. Entenda a diferença entre direito adquirido e expectativa de direito.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

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Direito Adquirido no INSS: O que é e Como Funciona

Muitos utilizam o termo “direito adquirido”, mas poucos entendem o que ele realmente significa no âmbito do INSS. Em termos previdenciários, ele indica que a pessoa já cumpriu todos os requisitos legais para obter um benefício.

Isso significa que, mesmo que uma nova lei seja criada, alterando as regras, a pessoa mantém seu direito resguardado. O direito adquirido se incorpora ao patrimônio jurídico da pessoa.

Um exemplo claro é quando uma pessoa já atingiu os requisitos para se aposentar pelas regras anteriores à Reforma da Previdência (13/11/2019).

Importante destacar que o direito adquirido pode ser exercido a qualquer momento, e você ainda pode optar pela regra mais vantajosa.

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